Restituição de Pagamento

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Descrição do Serviço

Restituição de Pagamento

Quem pode Solicitar?

Quaisquer contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas)

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

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